No dia 10 de novembro foi publicada no Diário Oficial da União sobre a Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. No documento, mais de 1000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram resumidas em únicamente 15 normas, sendo uma delas sobre a modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT

Essa mudança proporciona maior poder de escolha para os trabalhadores, reduz taxas no mercado de benefícios e incentiva a competição entre as empresas, que passarão a contar com preços mais competitivos para atrair mais clientes e estabelecimentos comerciais. A nova regulamentação do PAT traz modernidade e tecnologia, mas também acarreta em algumas mudanças que impactam as empresas contratantes, sua relação com os colaboradores e as empresas que oferecem benefícios. 

Para te ajudar a entender como o novo marco pode impactar a sua empresa, trouxemos as principais mudanças apresentadas logo abaixo.  Confira!

1. Relação com o PAT:

Todas as empresas precisarão se vincular ao PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador, para usufruir dos benefícios fiscais que o programa garante, os quais incluem a desoneração de encargos trabalhistas e a dedução do imposto de renda. 

Os processos para apuração de execução inadequada do PAT poderão causar cancelamento de inscrições da pessoa jurídica ou do registro da empresa fornecedora de aquisição de refeições no PAT pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento. 

2. Relação com as empresas de benefícios 

Deságio, cashback ou qualquer forma de descontos, assim como quaisquer verbas e benefícios diretos de qualquer natureza não vinculados à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador estão proibidos. No entanto, os contratos de empresas contratantes com referidas condições permanecerão válidos até seu término ou em 18 meses, o que ocorrer primeiro. 

As empresas que se cadastrarem no PAT deverão ter programas que monitorem a saúde e que  melhorem a segurança alimentar e nutricional de todos os trabalhadores. Maiores detalhes sobre como referidos programas deverão ser divulgados em breve.

Os valores dos benefícios concedidos ao trabalhador, como vale-refeição ou vale-alimentação, poderão ser integralmente utilizados pelo trabalhador após a sua rescisão de contrato com a empresa.

Portanto, a modernização do PAT comunica que os benefícios não fazem parte de qualquer natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência do FGTS.

3. Relação com o colaborador:

Agora, os benefícios passarão a ser emitidos na forma de moeda eletrônica, devendo ser segregados de quaisquer outros recursos, e deverão ser usados exclusivamente para suas finalidades específicas (vale-alimentação ou vale-refeição).  Não será possível utilizar o saldo para qualquer outro fim que não os dispostos no PAT ou realizar o saque dos valores. 

Com as mudanças do PAT, o vale refeição poderá ser aceito também para pedir comida em restaurantes que só atendem no delivery (as dark kitchens), bem como em food trucks.

4. Futuro

Ocorrerão grandes mudanças, dentro de 18 meses, que darão ao trabalhador a escolha de como utilizar seus benefícios da melhor forma possível, trazendo maior liberdade e, de consequência, modernidade para as escolhas dos colaboradores.

Sobre a portabilidade:

A portabilidade gratuita do serviço de pagamento de alimentação oferecido pela pessoa jurídica beneficiária do PAT agora será facultativa, desde que a solicitação expressa do trabalhador seja feita. O efeito prático será que os trabalhadores poderão escolher a bandeira de vale-refeição ou alimentação que lhe ofereça o melhor serviço, independentemente daquela com que a sua empregadora tenha parceria.

Sobre a interoperabilidade:

Com a modernização do PAT, no futuro será possível utilizar os cartões em qualquer estabelecimento que aceite vales e não apenas na rede de estabelecimentos credenciados pela bandeira já preestabelecida, além de existir a liberdade para portabilidades do crédito entre as bandeiras.

Caso tenha interesse em conhecer as mudanças do PAT na íntegra, compartilhamos o Decreto 10.854/2021, de 10 de novembro de 2021.

Quer saber mais sobre o PAT e quais as vantagens para sua empresa e colaboradores? Leia também nosso blog post sobre

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Por: iFood Benefícios

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