Muito se fala sobre a CND de débitos trabalhistas em relação à regularidade de empresas. Mas você sabe o que isso significa para a sua organização na prática?

O termo CND é uma abreviação para “Certidão Negativa de Débitos”. Ou seja, é um documento que comprova se determinada empresa possui ou não dívidas com outros negócios ou com seus colaboradores.

No geral, existem três tipos de CND trabalhistas que podem ser emitidas por uma empresa:

  • CND negativa;
  • CND positiva;
  • CND positiva com efeito de negativa.

A primeira delas, a CND negativa, deve ser o objetivo de toda instituição. Isto porque ela indica que não existem débitos trabalhistas relacionados ao CNPJ da empresa.

Já a CND positiva ocorre quando a organização possui dívidas pendentes. E a CND positiva com efeito de negativa é comum, principalmente, em casos do pagamento parcelado de uma dívida. 

Geralmente, estas dívidas são referentes a direitos de trabalho não quitados com funcionários. Mas, seja por má fé do gestor ou por simples esquecimento, enquanto houver um débito, a empresa não poderá emitir uma certidão negativa de débitos trabalhistas.

Além disso, a grande questão é que a CND de débitos trabalhistas é um documento indispensável para a participação em licitações públicas. Conforme foi estabelecido pela Lei n.º 12.440 de 2011.

Dessa forma, não estar em dia com a regularização desta certidão pode representar um grande desafio para empresas. Principalmente, para aquelas que desejam realizar transações comerciais com a administração pública.

Quer saber mais sobre a CND de débitos trabalhistas e descobrir como checar a situação atual do seu negócio? Então, continue a leitura. Pois, este é o assunto do nosso blog de hoje!

Onde e como consultar a cnd de débitos trabalhistas?

Como vimos, a CND de débitos trabalhistas é um documento fundamental para empresas comprometidas com uma gestão estratégica e com a seriedade do seu negócio. Mas, a boa notícia é que o processo para emissão desta certidão é simples, rápido e 100% online.

Dessa forma, para realizar a emissão, validação ou regularização da certidão negativa de débitos trabalhista basta seguir o seguinte passo a passo:

  • Acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho;
  • Clicar na aba “Serviços”;
  • Escolher a opção “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
  • Selecionar “Emitir Certidão”;
  • Informar o CNPJ da empresa;
  • Marcar a opção “Não sou um robô”;
  • Clicar novamente em “Emitir Certidão”;
  • Salvar o arquivo em PDF.

Finalizado o processo, basta imprimir a certidão. Como o documento tem retirada online, não é necessário realizar a autenticação — mesmo para licitações presenciais. Pois, nesta modalidade, a consulta pode ser feita diretamente na internet.

Além disso, todo este passo a passo é totalmente seguro. E a emissão da CND de débitos trabalhistas é realizada de maneira gratuita para o solicitante.

Mas, vale lembrar que este documento tem validade de 180 dias contados a partir de sua expedição. Por isso, é importante ficar atento. Afinal, certidões fora do período de validade não serão aceitas em processos licitatórios.

Para que serve a certidão negativa de débitos trabalhistas?

O principal objetivo da CND de débitos trabalhistas é comprovar que a empresa em questão não possui dívidas com a Justiça do Trabalho. Dessa forma, a instituição pode ter acesso a benefícios como:

  • Incentivos fiscais ou financiamentos públicos;
  • Maior facilidade para realizar transações imobiliárias;
  • Agilidade em processos jurídicos da área contábil;
  • Autorização para participar em processos de licitações públicas.

Além da garantia de estar a par com suas obrigações trabalhistas, como a folha de pagamento de seus colaboradores, o interesse na participação em licitações públicas é uma das principais finalidades de uma CND de débitos trabalhistas.

De maneira geral, uma licitação pública é o processo que a administração pública precisa cumprir para realizar transações com o setor privado. Seja de compra ou de venda. 

Tudo isto para garantir a igualdade de condições entre todas as empresas que desejam participar do processo. Além de ajudar a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Ou seja, para o povo.

Dessa forma, empresas que participam e vencem licitações públicas ganham não apenas o direito de realizar transações com o Governo Nacional. Mas, principalmente, toda a autoridade de mercado que esta negociação pode proporcionar. O que só é possível por meio da CND de débitos trabalhistas em dia.

Importância desse documento para uma empresa

É verdade que a participação em licitações públicas é um dos principais benefícios da CND de débitos trabalhistas. Entretanto, se engana quem pensa que ele é o único.

Isto porque, como a certidão é emitida de maneira digital, ela não fica disponível apenas para o Governo. Qualquer pessoa que tenha acesso ao número do CNPJ da instituição poderá realizar a consulta.

Dessa forma, empresas que estão estudando fechar uma parceria com o seu negócio, por exemplo, poderão checar esta informação e desistir de fechar a parceria devido à ausência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Já que ela pode ser um forte indicativo dos valores da empresa.

Ter esta informação divulgada também pode representar um grande risco à imagem da organização. Afinal, cada vez mais, os consumidores prezam por se conectar à instituições que sejam mais sustentáveis. E isto inclui sua relação com seus colaboradores.

Neste sentido, ter uma CND de débitos trabalhistas positiva pode ser um grande diferencial competitivo para o seu negócio. Tanto em relação a parcerias comerciais quanto para atração e retenção de talentos para a equipe.

Além disso, outro fator determinante para garantir uma boa employee experience aos olhos de possíveis colaboradores é garantir a oferta de benefícios corporativos. Principalmente se eles forem flexíveis.

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Por: Paulo Pacheco

Advogado, Paulo possui bacharelado e pós-graduação em direito na FGV. Atua com direito empresarial há 10 anos e tem a ambição de tornar o direito próximo do cotidiano ao trazer o mundo jurídico para negócios e ao trazer negócios para o jurídico. Foi membro fundador da Comissão de Estudos e Legislação em Empreendedorismo Criativo da OAB de São Paulo, junto com grandes figuras como founders da Loft, Justtos e Bonuz. Na equipe iFood, estruturou e foi responsável pela expansão do iFood Restaurantes ao participar das negociações com grandes redes logo nos primórdios da organização. Atualmente, atua em seu xodó, iFood Benefícios, como Coordenador Jurídico. Amante de culinária e nerd de carteirinha, Paulo também se dedica a conhecer bons pratos, fazer trilhas e ao fundamental videogame nas horas vagas.

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